acta - traduction vers portugais

O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA, em inglês Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é um tratado comercial internacional que está sendo negociado entre os países participantes, com o objetivo de estabelecer padrões internacionais para o cumprimento da legislação sobre marcas registadas, patentes e direitos autorais. De acordo com seus proponentes, como resposta "ao aumento da circulação global de bens falsificados e de pirataria de obras protegidas por direitos autorais".

O tratado aparenta ser um complemento a um tratado anterior sobre a Organização Mundial do Comércio, Acordo TRIPs, que foi severamente criticado por "defender" o domínio cultural e tecnológico dos países desenvolvidos sobre os subdesenvolvidos.Grupos industriais com interesse em copyright, trademarks e outros tipos de propriedade intelectual disseram que o ACTA foi uma resposta ao “ aumento no comercio global de produtos piratas”. Organizações como a Motion Picture Association of America e a International Trademark Association possuem grande influencia sobre os interesses políticos do ACTA.

As negociações se iniciaram em outubro de 2007 entre os Estados Unidos, o Japão, a Suíça e a União Europeia, tendo sido depois integradas por Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Marrocos, México, Nova Zelândia e Singapura.O tratado foi assinado em outubro de 2011 pela Austrália, Canadá, Japão, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e os Estados Unidos.Já em 2012, o México, a União Europeia e seus respectivos 22 membros assinaram também. Entretanto, no meio de uma forte campanha contrária. o Parlamento Europeu posteriormente rejeitou o acordo, enfraquecendo severamente as possibilidades do ACTA entrar em vigor .

O tratado é bastante criticado pelo fato das negociações ocorrerem entre uma minoria e de forma sigilosa. E também pela existência de indícios, como os documentos vazados para o Wikileaks, de que o acordo planeja beneficiar grandes corporações com o prejuízo dos direitos civis de privacidade e liberdade de expressão do resto da sociedade. O ACTA também foi criticado pela organização Médicos Sem Fronteiras por criar barreiras a medicamentos em países em desenvolvimento .